Suspensão da aplicabilidade da lei municipal nº 10.389/2012

No ano de 2012 entrou em vigor a Lei Municipal de nº 10.358, através da qual ficou estabelecida a obrigatoriedade da presença de unidades de combate a incêndio e primeiros socorros compostas por Corpo de Bombeiros Civis, conforme abaixo transcrito:

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Art. 1º – É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que esta lei menciona.

Art. 2º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:

I – shopping center;

II – casa de shows e espetáculos;

III – hipermercado;

IV – grandes lojas de departamentos;

V – campus universitário;

VI – empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

VII – qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 3.000 (três mil).

 

      Por considerarem a referida norma fere os preceitos da Constituição Federal de 1988, inúmeros sindicatos ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário. Em 18 de outubro do corrente ano o magistrado Ronaldo Claret Moraes, atuante na 5ª Vara da Fazenda Municipal, concedeu o pedido de liminar requerido pelos sindicatos, conferindo aos lojistas de Belo Horizonte que são representados pelos sindicatos o direito de discutir judicialmente a validade da lei em questão.

       Importante ressaltar que as penalidades previstas no art. 4º da citada Lei, quais sejam, a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da lei bem como a cassação de alvará de funcionamento, também encontram-se suspensas em função de decisão judicial.

        A ação que visa demonstrar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de nº 10.358/2012 fundamenta-se no fato de que ao Estado cabe conferir ao cidadão a segurança pública e não ao particular, no caso em tela, os lojistas.

        Deste modo, a Prefeitura de Belo Horizonte encontra-se impedida de multar as empresas que não cumprirem as normas previstas na Lei 10.358/2012. Importante dizer que a decisão judicial é provisória e pode ser modificada até decisão final.