Tratamento diferenciado para pequenas empresas

Foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, dia 23, a Lei 10.936/2016, originária do PL 1821/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado à microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas equiparadas de Belo Horizonte.

 

A nova legislação tem como objetivos desburocratizar a tramitação dos documentos legais para abertura de empresas; incentivar a formalização das empresas de pequeno porte, com consequente aumento no número de microempreendedores individuais (MEIs); preparar agentes de desenvolvimento para esclarecer e orientar a população; além de concentrar as compras públicas no mercado local.

 

Belo Horizonte é uma das capitais pioneiras no Brasil na promulgação de legislação que estabelece o tratamento favorecido e diferenciado aos pequenos negócios, por meio de lei anterior (Lei 10.640/2014), que regulamentou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no município. A Lei 10.936/2016, que revoga a anterior, cumpre as determinações das Leis Complementares 147/2014 e 123/2006 e traz mais eficiência nas políticas públicas para o acesso dos pequenos negócios a mercados, principalmente no contexto de licitações públicas. Além disso, estende o tratamento diferenciado às cooperativas, ampliando as oportunidades para um número maior de categorias empresariais.

 

De acordo com o Empresômetro MPE (http://empresometro.cnc.org.br/estatisticas), micros e pequenas empresas e MEIs representam 91,4% do total de empresas formais ativas do país. Em Belo Horizonte, elas são 90,3%. Em atendimento aos princípios determinados pela legislação, o Projeto BH Negócios, realizado pela PBH em parceira com o Sebrae, Femicro e Centrocape, tem o objetivo de divulgar e apoiar o empreendedorismo por meio da capacitação e do incentivo à formalização de empreendedores individuais (MEI), micros e pequenos empresários, principalmente aqueles que se encontram em áreas de maior vulnerabilidade social e econômica.

 

Criado em 2011 – quando foi implantado um projeto piloto no Aglomerado da Serra –, o Projeto BH Negócios é desenvolvido por uma equipe de agentes de desenvolvimento que visita e entrevista os empreendedores, até então informais, no próprio local onde a atividade produtiva é executada. Este trabalho preliminar é feito em conjunto por meio de mapeado prévio pelos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), secretarias regionais e demais parceiros. Além do atendimento individual, também ocorre a sensibilização coletiva, em horário e locais de fácil acesso, onde são divulgados os benefícios da formalização e como será a capacitação dos futuros Micro Empreendedores Individuais (MEIs).

 

O diagnóstico de cada estabelecimento é elaborado, gratuitamente, pela equipe técnica do BH Negócios. Um Plano de Negócios é apresentado ao empreendedor visitado para  demonstrar como superar suas dificuldades e fomentar suas atividades.

 

A partir daí são ministradas palestras sobre as peculiaridades e vantagens do empreendedor se formalizar como MEI, opção esta que fica condicionada à vontade do mesmo, bem como capacitações técnicas específicas como as de gestão, de fluxo de caixa, vendas, mensuração de preços, compras coletivas, dentre tantas outras, que podem transformar aquele pequeno empreendimento em um potencial gerador de trabalho, renda, inserção social e sustentabilidade.

 

Fonte: Portal da PBH