Notícias - 14 de junho de 2017 Uniforme de Trabalho Apoio ao Comércio Um ferramenteiro, que trabalhava em uma empresa do ramo de alumínio e era obrigado a usar uniforme, entrou com uma ação pretendendo receber indenização pelo uso de sabão e produtos utilizados na limpeza da vestimenta usada para o trabalho. Na sentença, a juíza considerou absurda a pretensão de reparação pelas despesas com a higienização da vestimenta. Alegando que faz parte do asseio pessoal de cada um, mesmo que se trate de uniforme de trabalho. Ressaltando ainda que a limpeza, no referido caso, é feita da mesma forma que a roupa em geral. Se não fosse exigido o uso do uniforme para o trabalho, de qualquer maneira, o trabalhador usaria outra roupa que também precisaria ser lavada. De todo modo, a juíza reforçou que os empregados são responsáveis pelos uniformes fornecidos. Estrago, danos ou extravio do uniforme fornecido pela empregadora, bem como manutenção e condições de higiene, é de total responsabilidade do trabalhador. A Juíza desconsiderou a possibilidade de o empregado receber hora extra, considerando o tempo utilizado na limpeza do uniforme. Faz parte do asseio pessoal de cada um, mesmo que se trate de uniforme de trabalho. A limpeza, no caso, é feita da mesma forma que a roupa em geral. Também foi estabelecido que o uniforme fosse usado, exclusivamente, no trabalho e devolvido quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho. Portanto, de acordo com o entendimento, o fato de o empregado lavar o uniforme em casa não configura indenização. Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …
