Venda de produtos fracionados – novas regras para a colocação de preços

Está em vigor a lei federal nº 13.175 de 21 de outubro de 2015, que traz novas regras sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.  A nova regra obriga a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades

Da nova exigência:

Segundo a referida norma, na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá:

a)   Informar o preço à vista

b)   Informar o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área.

Observação:   Essas informações deverão constar na etiqueta que contém o preço, ou junto aos itens expostos.

Exceção à regra:

Essa nova forma de colocação de preços não se aplica à comercialização de medicamentos.

Reginaldo Moreira de Oliveira

Advogado – CDL-BELO HORIZONTE