Notícias - 4 de novembro de 2015 Venda de produtos fracionados – novas regras para a colocação de preços Apoio ao Comércio Está em vigor a lei federal nº 13.175 de 21 de outubro de 2015, que traz novas regras sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. A nova regra obriga a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades Da nova exigência: Segundo a referida norma, na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá: a) Informar o preço à vista b) Informar o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área. Observação: Essas informações deverão constar na etiqueta que contém o preço, ou junto aos itens expostos. Exceção à regra: Essa nova forma de colocação de preços não se aplica à comercialização de medicamentos. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL-BELO HORIZONTE Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) possui uma Gerência de Relações Governamentais que … Apoio ao Comércio 24 de setembro de 2021 Reativa BH: PBH lança programa de descontos e parcelamento de débitos vencidos em 2020 Nesta sexta-feira, 24, por meio da Lei Nº 11.311/2021 e do Decreto 17.719/2021, a PBH lançou … Apoio ao Comércio 23 de setembro de 2021 Fique atento ao prazo do parcelamento do Recomeça Minas Nesta quinta-feira, 23 de setembro, chega ao fim o prazo para a adesão ao Plano Recomeça … Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 Prefeitura de BH autoriza a realização de eventos gastronômicos Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.714/2021, passou a …
