Notícias - 31 de outubro de 2016 Vendas por meio de cheques Apoio ao Comércio É recorrente a preocupação dos comerciantes quanto ao recebimento de cheques, pois muitos consumidores agem no mercado com a intenção de aplicar golpes, causando-lhes inúmeros prejuízos. Para amenizar a realidade incômoda da devolução de cheques é sempre importante adotar os seguintes procedimentos quando do recebimento deste meio de pagamento: • Realizar a consulta do cheque ou do CPF do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC; • Certificar-se de que o cheque foi preenchido corretamente (sem rasuras ou erros de dados) e no momento da venda, inclusive a assinatura; • Solicitar a apresentação do cartão do banco e do documento original que contenha a identidade e CPF do emitente, para que a titularidade do cheque seja confirmada • Conferir os números do RG e do CPF e a foto do documento apresentado pelo consumidor; • Verificar se a assinatura do cheque corresponde ao documento exibido pelo consumidor, e, se possível, ter uma cópia deste documento para resguardar-se nos casos em que o cheque seja devolvido por furto, roubo, divergência ou falta de assinatura; • Solicitar que o emitente do título escreva no verso do cheque seu endereço e número de telefone, preferencialmente fixo, confirmando se os dados realmente pertencem àquele consumidor; • Verificar se o código de barras que consta na parte inferior do cheque, que identifica os números do banco, do cheque e da conta, correspondem aos números que constam na parte superior do cheque; Contudo, o comerciante pode optar por não receber cheques em seu estabelecimento. A Constituição Federal assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e o artigo 315 do Código Civil brasileiro acrescenta que o pagamento de dívida deve ser feito no vencimento, em moeda corrente. Ademais, a Lei n.º14.126/2001, válida em todo o Estado de Minas Gerais, também prevê a possibilidade de não aceitação de cheque como meio de pagamento. Neste caso, em cumprimento ao disposto na legislação e para evitar futuras ações judiciais e pagamentos de indenizações, o comerciante deve afixar nas dependências de seu estabelecimento comercial, em local visível para o consumidor, um aviso que informe a determinação do estabelecimento de não aceitar cheque como forma de pagamento. Em caso de devolução do cheque, o credor poderá efetuar o registro do débito no banco de dados do SPC, observadas as regras previstas no regimento interno, ou ainda promover as ações judiciais cabíveis. Rita de Cássia Viana de Andrade Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …