Notícias - 24 de abril de 2019 Você sabe quando fazer anotações na carteira de trabalho dos empregados? Apoio ao Comércio A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra toda a vida laboral do empregado e deve ser apresentada pelo trabalhador ao seu empregador para, em até 48 horas, anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se existir. As anotações na CTPS do empregado deverão ocorrer: – na contratação do empregado; – na data-base da categoria, atualizando os vencimentos conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho; – a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; – na rescisão contratual; – e, por fim, no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência social. Importante esclarecer que no momento da rescisão do contrato de trabalho, não poderá ser anotado o tipo de rescisão (com justa causa ou sem justa causa) e o valor pago no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). O entendimento adotado pelos Tribunais Regionais do Trabalho é de que tais informações são particulares e a exposição das mesmas poderá gerar prejuízo moral ao empregado, gerando assim, o dever de indenizar os danos morais sofridos. Além da anotação da CTPS do empregado, frisamos que em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Departamento Jurídico CDL/BH Data: 24/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …