Notícias - 24 de abril de 2019 Você sabe quando fazer anotações na carteira de trabalho dos empregados? Apoio ao Comércio A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra toda a vida laboral do empregado e deve ser apresentada pelo trabalhador ao seu empregador para, em até 48 horas, anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se existir. As anotações na CTPS do empregado deverão ocorrer: – na contratação do empregado; – na data-base da categoria, atualizando os vencimentos conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho; – a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; – na rescisão contratual; – e, por fim, no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência social. Importante esclarecer que no momento da rescisão do contrato de trabalho, não poderá ser anotado o tipo de rescisão (com justa causa ou sem justa causa) e o valor pago no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). O entendimento adotado pelos Tribunais Regionais do Trabalho é de que tais informações são particulares e a exposição das mesmas poderá gerar prejuízo moral ao empregado, gerando assim, o dever de indenizar os danos morais sofridos. Além da anotação da CTPS do empregado, frisamos que em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Departamento Jurídico CDL/BH Data: 24/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …