Comércio poderá funcionar no feriado de 15 de novembro, quinta-feira

Este é um feriado nacional, atualmente regulamentado pela Lei Federal nº 10.607 de 2002.

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2018/2019, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 15 de novembro de 2018 (Proclamação da República).

Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão:

1. 
   Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
2. 
   Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
3. 
   1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado.
4. 
   Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
5. 
   As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transportes para o trabalho no respectivo feriado.

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  Aplicação da Convenção Coletiva:

Observações importantes:

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  Os trabalhadores das categorias não abrangidas, deverão se informar junto aos respectivos sindicatos.
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  Existem muitos entendimentos sobre a possibilidade de funcionamento do comércio no feriado e a CDL/BH disponibiliza sua equipe especializada para as devidas orientações.

A CDL/BH sugere ao lojista que deseja funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho com o dos seus vizinhos de comércio, para maior segurança e minimizar a possibilidade de assaltos.

Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH

Data de publicação: 24/10/2018