Notícias - 24 de outubro de 2018 Comércio poderá funcionar no feriado de 15 de novembro, quinta-feira Apoio ao Comércio Este é um feriado nacional, atualmente regulamentado pela Lei Federal nº 10.607 de 2002. DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2018/2019, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 15 de novembro de 2018 (Proclamação da República). Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão: Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transportes para o trabalho no respectivo feriado. Aplicação da Convenção Coletiva: A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista. Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva: Comércio atacadista; Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; Comércio varejista de automóveis e acessórios. Observações importantes: Os trabalhadores das categorias não abrangidas, deverão se informar junto aos respectivos sindicatos. Existem muitos entendimentos sobre a possibilidade de funcionamento do comércio no feriado e a CDL/BH disponibiliza sua equipe especializada para as devidas orientações. A CDL/BH sugere ao lojista que deseja funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho com o dos seus vizinhos de comércio, para maior segurança e minimizar a possibilidade de assaltos. CALENDÁRIO DA SEMANA – 12 a 18 de novembro 2018. DIA Semana FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO 12 Segunda-feira Normal 13 Terça-feira Normal 14 Quarta-feira Normal 15 Quinta-Feira Feriado Nacional (Possibilidade de abertura do comércio) 16 Sexta-feira Normal 17 Sábado Normal 18 Domingo Normal Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Data de publicação: 24/10/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …