Decreto que dispõe sobre a ampliação da reabertura do comércio é publicado

Neste sábado, 29, foi publicado o Decreto 17.423/2020 que dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento de bares, restaurantes e a reabertura das academias e clínicas de estética.

De acordo com o referido Decreto, a ampliação da reabertura do comércio na Capital ocorrerá a partir desta segunda-feira, dia 31/08/2020.

Verifique abaixo, as atividades, os dias e horários que os estabelecimentos poderão abrir:

Verifique o horário de funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares:

Protocolos de Vigilância Sanitária Para as Atividades Autorizadas a Funcionar

Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão observar os protocolos de vigilância sanitária, que se dividem em Geral e Específico, clique aqui e veja as medidas a serem seguidas.  

Orientações Trabalhistas

Para utilizar a mão-de-obra dos empregados que estão com o contrato de trabalho suspenso, o empregador deverá comunicar com antecedência de 02 dias corridos o restabelecimento do contrato, devendo informar o Ministério da Economia do encerramento da medida.

Nas hipótese de redução proporcional de jornada e salário, o empregador poderá ajustar a jornada de trabalho reduzida do empregado para os dias de funcionamento de seu estabelecimento. Exemplo: Para um empregado que possua jornada de trabalho de 40 horas semanais que tenha pactuado a redução de 50% do seu salário e jornada de trabalho, as 20 horas de trabalho disponíveis ao empregador poderão ser utilizadas nos dias em que o estabelecimento funcionará.

É importante esclarecer ainda que caso haja a necessidade de realização de novos acordos entre empregados e empregadores para a adequação das medidas de suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada e salário, os mesmos deverão ser comunicados ao empregado com 02 dias corridos de antecedência, devendo ainda serem informados ao Ministério da Economia no prazo máximo de 05 dias corridos da sua celebração. Deverá ser observado o limite de 180 dias para a adoção das medidas de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário.

Caso já tenha sido atingido o limite para a utilização das medidas de garantia do emprego e renda (180 dias), as condições anteriores dos contratos de trabalho deverão ser restabelecidas, sendo que os dias em que a mão-de-obra não puder ser utilizada deverão ser considerados como tempo à disposição do empregador.

Penalidades

O descumprimento das determinações do Decreto poderá acarretar na responsabilização administrativa, civil e penal, estando a Guarda Civil Municipal autorizada a recolher e suspender o Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais.