Notícias - 10 de junho de 2020 Pronampe: Receita começa a enviar informe de rendimentos para as MPEs Apoio ao Comércio Foi publicada nesta semana a Portaria nº 978/2020 que dispõe sobre o fornecimento de informações para concessão de crédito a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se enquadrem no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. Informações enviadas às ME e EPP Serão enviadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às empresas que tenham efetuado a entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) em, pelo menos, uma competência em 2019, da seguinte forma: ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (SIMPLES), receberão postagens de comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). ME e EPP não optantes pelo SIMPLES, receberão a informação na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac. As ME e EPP optantes pelo SIMPLES, constituídas há mais de 1 ano receberão: o valor da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, apurada por meio do PGDAS-D; o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe. As ME e EPP optantes pelo SIMPLES, constituídas há menos de 1 ano receberão: a data de constituição da pessoa jurídica; o valor do capital social; o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, correspondente ao valor total da receita declarada por meio do PGDAS-D para o ano de 2019 dividido pelo número de meses em atividade em 2019; o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe. Informações enviadas aos agentes financeiros a relação de números de inscrição no CNPJ das ME e das EPP que atendam aos critérios formais para obtenção de crédito do Pronampe; os valores do capital social; os respectivos hash codes. O encaminhamento dos dados para os agentes financeiros não inclui valores de receita bruta das empresas nem qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal. No momento da solicitação de análise do crédito no âmbito do Pronampe, a ME ou a EPP fornecerá ao agente financeiro participante os dados constantes do comunicado eletrônico. Clique aqui e verifique todos os detalhes do PRONAMPE. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a … Apoio ao Comércio 31 de agosto de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 7 de setembro; veja as regras Comerciantes devem observar condições previstas para a utilização da mão de obra dos empregados O comércio … Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas …
