Notícias - 17 de abril de 2020 Município de Belo Horizonte determina o uso de máscaras no comércio Apoio ao Comércio Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto 17.332, determinou que a partir de 22/04/2020 será obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município, por tempo indeterminado. Segundo as novas determinações, os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca e limitar a permanência de uma pessoa a cada 13 m² de área de venda, sem prejuízo das demais medidas de prevenção ao contágio e contenção da propagação do COVID-19. Além das determinações acima, os estabelecimentos comerciais deverão: afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas dentro do estabelecimento, conforme modelo disponibilizado pela PBH limitar que apenas uma pessoa adulta utilize carrinho ou cesta de compras controlar a entrada de clientes por métodos eletrônicos, entrega de cartões numerados higienizados ou por procedimento equivalente que garanta o controle de circulação de pessoas alertar os clientes quanto ao atendimento das medidas de distanciamento social estabelecidas fiscalizar o cumprimento das regras acima. A limitação da permanência de uma pessoa a cada 13 m² não se aplica aos serviços de saúde, clínicas, laboratórios e hospitais, os quais deverão assegurar um raio mínimo de 2 metros entre as pessoas e atender às demais normas da Vigilância Sanitária. O descumprimento das determinações do Decreto pelos estabelecimentos comerciais acarretará o recolhimento e a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento- ALF pela Guarda Civil Municipal, além da responsabilização administrativa, civil e penal. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …