Notícias - 17 de abril de 2020 Município de Belo Horizonte determina o uso de máscaras no comércio Apoio ao Comércio Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto 17.332, determinou que a partir de 22/04/2020 será obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município, por tempo indeterminado. Segundo as novas determinações, os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca e limitar a permanência de uma pessoa a cada 13 m² de área de venda, sem prejuízo das demais medidas de prevenção ao contágio e contenção da propagação do COVID-19. Além das determinações acima, os estabelecimentos comerciais deverão: afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas dentro do estabelecimento, conforme modelo disponibilizado pela PBH limitar que apenas uma pessoa adulta utilize carrinho ou cesta de compras controlar a entrada de clientes por métodos eletrônicos, entrega de cartões numerados higienizados ou por procedimento equivalente que garanta o controle de circulação de pessoas alertar os clientes quanto ao atendimento das medidas de distanciamento social estabelecidas fiscalizar o cumprimento das regras acima. A limitação da permanência de uma pessoa a cada 13 m² não se aplica aos serviços de saúde, clínicas, laboratórios e hospitais, os quais deverão assegurar um raio mínimo de 2 metros entre as pessoas e atender às demais normas da Vigilância Sanitária. O descumprimento das determinações do Decreto pelos estabelecimentos comerciais acarretará o recolhimento e a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento- ALF pela Guarda Civil Municipal, além da responsabilização administrativa, civil e penal. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 23 de julho de 2026 Comércio de Belo Horizonte entra otimista no segundo semestre Mercado de trabalho aquecido, aumento da renda das famílias, início da redução dos juros e calendário … Apoio ao Comércio 21 de julho de 2026 Para acertar no presente, filhos vão apostar em itens tradicionais no Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mostra que roupas, calçados e cosméticos serão os principais … Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à … Apoio ao Comércio 9 de julho de 2026 O fim do CNPJ numérico: CDL/BH promove evento gratuito para orientar pequenos negócios sobre transição digital obrigatória Evento será realizado no Horizonte, centro de soluções para o micro e pequeno empreendedor, nesta quinta-feira, …
