Notícias - 1 de abril de 2020 CDL/BH informa: Medida Provisória altera prazo para realização das assembleias de sócios nas empresas Apoio ao Comércio Tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, foi publicada no dia 30 de março de 2020 a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza algumas obrigações para as sociedades limitadas, anônimas e cooperativas. Alterações para as Sociedades Limitadas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia de sócios por mais 07 meses, contados do término do exercício social da empresa, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos contratos sociais, que dependem da realização da assembleia de sócios, durante o prazo de 07 meses. -Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização. – Possibilidade de participação e votação a distância em reunião ou assembleia. Alterações para as Sociedades Anônimas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia geral ordinária por mais 07 meses, contados do término do exercício social da Companhia, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos estatutos sociais, que dependem da realização da assembleia geral ordinária dos acionistas, durante o prazo de 07 meses. -Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração. -Possibilidade de participação e votação a distância em assembleia, tanto nas companhias abertas quanto nas fechadas. Alterações para as Cooperativas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia por mais 07 meses, contados do término do exercício social da cooperativa. -Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária ficam prorrogados até a sua realização. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a … Apoio ao Comércio 31 de agosto de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 7 de setembro; veja as regras Comerciantes devem observar condições previstas para a utilização da mão de obra dos empregados O comércio … Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas …
