Notícias - 1 de abril de 2020 CDL/BH informa: Medida Provisória altera prazo para realização das assembleias de sócios nas empresas Apoio ao Comércio Tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, foi publicada no dia 30 de março de 2020 a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza algumas obrigações para as sociedades limitadas, anônimas e cooperativas. Alterações para as Sociedades Limitadas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia de sócios por mais 07 meses, contados do término do exercício social da empresa, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos contratos sociais, que dependem da realização da assembleia de sócios, durante o prazo de 07 meses. -Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização. – Possibilidade de participação e votação a distância em reunião ou assembleia. Alterações para as Sociedades Anônimas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia geral ordinária por mais 07 meses, contados do término do exercício social da Companhia, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos estatutos sociais, que dependem da realização da assembleia geral ordinária dos acionistas, durante o prazo de 07 meses. -Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração. -Possibilidade de participação e votação a distância em assembleia, tanto nas companhias abertas quanto nas fechadas. Alterações para as Cooperativas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia por mais 07 meses, contados do término do exercício social da cooperativa. -Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária ficam prorrogados até a sua realização. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
