Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

CDL/BH informa: Medida Provisória altera prazo para realização das assembleias de sócios nas empresas

Apoio ao Comércio

Tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, foi publicada no dia 30 de março de 2020 a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza algumas obrigações para as sociedades limitadas, anônimas e cooperativas.


 


Alterações para as Sociedades Limitadas


 


-Prorrogou o prazo para a realização da assembleia de sócios por mais 07 meses, contados do término do exercício social da empresa, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020.


 


-Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos contratos sociais, que dependem da realização da assembleia de sócios, durante o prazo de 07 meses.


 


-Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização.


 


– Possibilidade de participação e votação a distância em reunião ou assembleia.


 


 Alterações para as Sociedades Anônimas


 


-Prorrogou o prazo para a realização da assembleia geral ordinária por mais 07 meses, contados do término do exercício social da Companhia, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020.


 


-Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos estatutos sociais, que dependem da realização da assembleia geral ordinária dos acionistas, durante o prazo de 07 meses.


 


-Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração.


 


-Possibilidade de participação e votação a distância em assembleia, tanto nas companhias abertas quanto nas fechadas.


 


Alterações para as Cooperativas


 


-Prorrogou o prazo para a realização da assembleia por mais 07 meses, contados do término do exercício social da cooperativa.


 


-Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária ficam prorrogados até a sua realização.

Publicações similares

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …

Apoio ao Comércio
24 de fevereiro de 2025
Carnaval de Belo Horizonte 2025: Tudo o que você precisa saber para curtir com segurança e responsabilidade

O Carnaval de Belo Horizonte 2025 está chegando e, para garantir uma experiência segura e organizada …

Apoio ao Comércio
20 de fevereiro de 2025
Belo-horizontinos pretendem investir R$ 170 em fantasias para o Carnaval

Pesquisa da CDL/BH com consumidores da cidade revela que foliões estão dispostos a gastar cerca de …