Notícias - 1 de setembro de 2020 Convenção Coletiva de Trabalho pode prorrogar o pagamento de salário? Apoio ao Comércio Foi assinado o 3º Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho do comércio que trata especificamente da possibilidade de pagamento dos salários dos empregados referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2020, respectivamente nos dias 15/09/2020, 15/10/2020 e 13/11/2020. O Departamento Jurídico da CDL/BH esclarece que as Convenções Coletivas de Trabalho não podem realizar qualquer alteração referente ao pagamento de salário, conforme artigo 7º, X, da Constituição da República e 611-B, VII, da CLT. O pagamento de salário dos empregados, portanto, deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme artigo 459, §1º, da CLT. Dessa forma, apesar do 3º Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho do Comércio prever a prorrogação da data para o pagamento do salário referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2020, é importante esclarecer que a norma coletiva fere os dispositivos legais e constitucionais acima, podendo gerar multas em caso de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, bem como reclamatórias trabalhistas, motivo pelo qual não recomendamos que essa medida seja adotada. Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Um novo sabor no Café Nice Tradicional ponto turístico e gastronômico da capital mineira inicia novo capítulo Após 86 anos de história, …