Você conhece o portal para soluções de conflitos dos consumidores?

Poucas pessoas conhecem, mas o Governo Federal possui uma plataforma na internet que auxilia os consumidores na resolução de conflitos, antes mesmo de acionar a Justiça.

O consumidor.gov.br foi desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, e é monitorado em conjunto com os Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Agências Reguladoras, entre outros órgãos públicos, e também por toda a sociedade. 

O consumidor.gov.br é um serviço público que permite tratativas diretas entre os consumidores e as empresas, objetivando solução de conflitos através do site na internet www.consumidor.gov.br.

A ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada, visando ampliar o atendimento aos consumidores, incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade de produtos/ serviços e do relacionamento entre consumidores e empresas, aprimorar as políticas de prevenção de condutas que violem direitos do consumidor e promover a transparência nas relações de consumo.

Atualmente 80% das reclamações registradas no consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 (sete) dias.

Esclarecemos que a participação das empresas na plataforma, só é permitida àqueles que aderem formalmente ao serviço, que ocorre por meio da assinatura de termo no qual a empresa se compromete em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. Sendo possível verificar no site as empresas participantes.

Já o consumidor, que pretende utilizar a plataforma, deverá se identificar e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação exposta.

Fonte: www.consumidor.gov.br

Departamento Jurídico – CDL/BH