Notícias - 2 de agosto de 2021 Clínicas veterinárias deverão comunicar à polícia casos de maus-tratos a animais Apoio ao Comércio Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do último sábado (31/07) a Lei nº 23.856/2021, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de atendimento veterinário comunicarem indícios de maus-tratos de animais à Polícia Civil. O texto acrescenta a obrigação à Lei 22.231, de 2016, que já busca combater os maus-tratos a animais. Segundo a norma, a notificação à Polícia Civil deverá conter: o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados. Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários sujeitará o infrator às sanções previstas na mesma lei. Clique aqui e confira a íntegra do texto da Lei nº 23.856, de 30 de julho de 2021. Com: Noticias ALMG Publicações similares Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à … Apoio ao Comércio 9 de julho de 2026 O fim do CNPJ numérico: CDL/BH promove evento gratuito para orientar pequenos negócios sobre transição digital obrigatória Evento será realizado no Horizonte, centro de soluções para o micro e pequeno empreendedor, nesta quinta-feira, … Apoio ao Comércio 26 de junho de 2026 Funcionamento do Comércio no dia 29 de junho, dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026 A CDL/BH informa que os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a …
