Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (13 a 17/12).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

SELO PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM JOVENS APRENDIZES. Os vereadores aprovaram em Plenário, nesta segunda-feira (13/12), o PL 109/2021, que cria o Selo “Empresa Crescer BH”, concedido às empresas de médio e grande porte que mantiverem em seus quadros, no mínimo, dois jovens aprendizes. Após a redação final, o texto segue para sanção do Prefeito.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

REDUÇÃO DO REAJUSTE DO IPVA. Em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (15/12), o Plenário aprovou o PL 3278/2021, que promove a redução do reajuste do IPVA de 2022, congelando a tabela de referência dos valores dos veículos aos níveis de 2020. A proposta segue para sanção do Governador.

Câmara dos Deputados

REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA MPE. Os deputados aprovaram em Plenário, nesta quinta-feira (16/12), o PLP 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa incentiva a renegociação de dividas, permitindo o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União. Segue para sanção do Presidente. A CDL/BH atuou junto aos deputados por Minas Gerais, solicitando o apoio para votação e aprovação da medida, por entender que ela ajudará os empreendedores a colocar suas contas em dia.

CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR. Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta busca desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro, gerar mais liberdade econômica e garantir a segurança jurídica. O texto segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na terça-feira (14/12), o PL 626/2021, que flexibiliza a contratação de novo empregado após demissão de pessoa com deficiência. A lei atual exige que empresas contratem novo funcionário imediatamente após dispensa. A proposta concede prazo para a contratação de novos trabalhadores com deficiência, sem que isso configure descumprimento da cota. Os prazos são de até 40 dias, no caso de dispensa, e de até 90 dias, no caso de rescisão a pedido da pessoa com deficiência ou reabilitada. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL. Foi aprovado em Plenário, o PLP 32/2021 que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. A aprovação dessa lei busca atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema estar regulamentado por meio de lei complementar, e não por um convênio do Confaz. A proposta retorna para análise do Senado Federal.

Senado Federal

TRABALHADORAS GESTANTES. O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16/12) o PL 2058/2021, que garante o pagamento de salário-maternidade às trabalhadoras grávidas que não puderem fazer trabalho a distância. Como sofreu mudanças, o texto precisa ser apreciado novamente pela Câmara dos Deputados.

INCLUSÃO DO SEBRAE NO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES. Os Senadores aprovaram, nesta quinta-feira (16/12), o PLP 147/2019, que inclui no Comitê Gestor do Simples Nacional representantes do Sebrae, das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Comicro e Conampe) e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas empresas. A CDL/BH apoiou a proposta e atuou para sua aprovação por entender que a medida amplia a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no CGSN.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.