E-SOCIAL: ÚLTIMA ETAPA DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

Neste mês de janeiro está sendo realizada a 4ª e última etapa de implantação do sistema do E-Social, que prevê a obrigatoriedade da comunicação de informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A obrigatoriedade é válida desde a segunda-feira 10/01/2022.

De acordo com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 2021, as Entidades Empresariais com faturamento, no ano de 2016, acima de R$ 78.000.000,00 deveriam se adequar a esta etapa a partir do dia 13/10/2021. As demais empresas e empregadores pessoa física, excetuado o empregador doméstico, devem enviar as informações referente à Saúde e Segurança do Trabalho desde o dia 10/01/2022.

Nesta última fase deverão ser transmitidas informações referentes à comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador (exames admissionais, periódicos, demissionais, etc) e condições ambientais do trabalho – agentes nocivos (PPRA e PCMSO).

O E-Social é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias e sua implantação vem ocorrendo em etapas, desde janeiro de 2018, quando passaram a ser transmitidas informações sobre os contratos de trabalho.

É importante esclarecer que o E-Social não cria uma nova obrigação para as empresas, que já possuem deveres referentes à segurança e medicina do trabalho, conforme previsto no artigo 154 da CLT, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs) e legislação previdenciária.

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