Notícias - 4 de janeiro de 2022E-SOCIAL: ÚLTIMA ETAPA DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMANotícias geraisNeste mês de janeiro está sendo realizada a 4ª e última etapa de implantação do sistema do E-Social, que prevê a obrigatoriedade da comunicação de informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A obrigatoriedade é válida desde a segunda-feira 10/01/2022.De acordo com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 2021, as Entidades Empresariais com faturamento, no ano de 2016, acima de R$ 78.000.000,00 deveriam se adequar a esta etapa a partir do dia 13/10/2021. As demais empresas e empregadores pessoa física, excetuado o empregador doméstico, devem enviar as informações referente à Saúde e Segurança do Trabalho desde o dia 10/01/2022.Nesta última fase deverão ser transmitidas informações referentes à comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador (exames admissionais, periódicos, demissionais, etc) e condições ambientais do trabalho – agentes nocivos (PPRA e PCMSO).O E-Social é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias e sua implantação vem ocorrendo em etapas, desde janeiro de 2018, quando passaram a ser transmitidas informações sobre os contratos de trabalho.É importante esclarecer que o E-Social não cria uma nova obrigação para as empresas, que já possuem deveres referentes à segurança e medicina do trabalho, conforme previsto no artigo 154 da CLT, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs) e legislação previdenciária.Para auxiliar o seu Associado, a CDL/BH, em parceria com a empresa Ocupacional – Medicina do Trabalho, disponibiliza soluções para a adequação e cumprimento das normas pela sua empresa, evitando assim, problemas com aplicação de multas ou outras sanções administrativas. Mais informações acesse o link https://conteudo.cdlbh.com.br/ocupacional .Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br.Publicações similares Notícias gerais 4 de março de 2022 PBH dispensa o uso obrigatório de máscara em ambientes abertosNesta sexta-feira, 04, foi publicado o Decreto nº 17.894/2022, que dispensa a obrigatoriedade de uso de … Notícias gerais 16 de junho de 2021 Polícia Civil lança cartilha de combate à violência contra o idosoA Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) lançou nesta terça-feira, dia 15, a Cartilha de Enfrentamento … Notícias gerais 2 de dezembro de 2020 ‘Uber da reforma’, Triider soma forças com gigantes da construçãoNessa quarentena, muita gente teve de ficar em casa e começou a perceber um defeito aqui … Notícias gerais 18 de novembro de 2020 Inovação: WhatsApp Business lança botão para fazer compras pelo appO WhatsApp tem investido em diversas atualizações que não só otimizam as ferramentas já existentes no …