Comunicado da CDL/BH sobre veto presidencial ao REFIS do Simples Nacional

Nesta sexta-feira, 7 de janeiro, fomos surpreendidos negativamente por uma publicação no Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões de dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).

Foram utilizados argumentos jurídicos embasados na Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar o veto, tendo em vista tratar-se de ano eleitoral. Mas entendemos ser possível reverter essa situação. O projeto, se fosse sancionado, beneficiaria principalmente as micro e pequenas empresas, que representam cerca de 30% do PIB do país e são responsáveis por quase 60% dos empregos formais. Atualmente, são mais de 300 mil em todos o país na situação de devedoras do Simples e que podem ser excluídas desse Regime. Aliás, a palavra “beneficiar” não é a mais adequada. Trata-se, na verdade, de uma questão de justiça.

Afinal, nos últimos 20 meses estas empresas foram as mais impactadas pela pandemia. Muitas foram obrigadas a ficar até seis meses de portas fechadas. Milhares não conseguiram sobreviver. E aquelas que lutaram para se manter de pé ainda não conseguiram recuperar os prejuízos. Permanecem acumulando dívidas que a qualquer momento podem inviabilizar a continuidade do estabelecimento, destruindo o sonho de empreendedores e jogando mais brasileiros e brasileiras na cruel vala do desemprego.

A sanção desse projeto é de fundamental importância para a economia do país. Por isso mesmo, a CDL/BH não vai ficar de braços cruzados. A partir de hoje já estaremos trabalhando com muito afinco junto aos parlamentares do Congresso Nacional para que este veto seja derrubado. Manifestaremos nossa reivindicação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e a todos os demais parlamentares de ambas as casas. Também trabalharemos junto ao Executivo para que ele apoie a derrubada do veto, o que permitirá que não tenha nenhum empecilho jurídico para a sanção da lei.

Ao mesmo tempo, vamos exigir que o Governo Federal trabalhe junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional no sentido de que o prazo para a adesão ao Programa seja estendido. Na versão atual ele permite a adesão somente até o dia 30 de janeiro próximo. Consideramos este prazo muito pequeno e a sua ampliação não trará nenhum prejuízo ao Tesouro Nacional.

Por fim, contamos com a sensibilidade de todos os envolvidos nesse processo – Executivo e Legislativo –, para que esta medida se transforme em lei. Sem qualquer exagero, ela representará a sobrevivência de empresas, a manutenção de empregos e o apoio necessário para que possamos promover o desenvolvimento econômico e social em nosso país.