Notícias - 1 de março de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga prazo de pagamento de IPTU e taxas de 2021 Apoio ao Comércio Nesta terça-feira, 1, por meio do Decreto nº 17.890/2022, o Município de Belo Horizonte divulgou medidas excepcionais para o pagamento do IPTU e as taxas com ele cobradas, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e a Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP ), referentes ao exercício de 2021. De acordo com a norma, os estabelecimentos que tiveram suspensas suas autorizações ou Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) em razão das medidas instituídas para controle da pandemia de covid-19, poderão pagar os tributos até 31/03/2022 ou parcelados em até 60 parcelas mensais e consecutivas. Os contribuintes pessoas físicas que optarem pelo parcelamento poderão ter parcelas com valor mínimo de R$50,00. Já os contribuintes pessoas jurídicas, poderão ter parcelas com o valor mínimo de R$200,00 por parcela. É importante observar que o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 dias implicará o cancelamento do parcelamento e a imediata inscrição em dívida ativa do saldo devedor. Fique atento ao novo prazo e ao benefício do parcelamento e mantenha seus tributos em dia! Ficou com dúvidas e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone (31) 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …