Legislação sanitária de Belo Horizonte para concessão de alvará sofre modificações

Foi publicada a LEI Nº 11.129, de 06 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 7.031/96, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal de Belo Horizonte.

De acordo com as alterações promovidas, os estabelecimentos abaixo relacionados somente funcionarão quando devidamente autorizados pelo órgão gestor, que, após vistoria, emitirá o Alvará de Autorização Sanitária, considerando a classificação de risco da atividade econômica:

1. 
   De produção, acondicionamento, comercialização, dispensação, armazenamento, manipulação, beneficiamento, análise e distribuição de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos; saneantes domésticos; produtos tóxicos e radioativos; alimentos e bebidas; sangue e hemoderivados; qualquer substância que possa causar dano à saúde.
2. 
   Dos produtos relativos a drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos; saneantes domésticos; produtos tóxicos e radioativos; alimentos e bebidas; sangue e hemoderivados; qualquer substância que possa causar dano à saúde.
3. 
   De assistência à saúde;
4. 
   De hospedagem;
5. 
   De ensino;
6. 
   De lazer e diversão;
7. 
   De esteticismo e cosmética;
8. 
   Que prestem os serviços de desinsetização, de desinfecção, de desratização de ambientes e congêneres; de lavanderia e conservadoria;

Condições específicas do alvará:

A outorga do Alvará de Autorização Sanitária será objeto de procedimento administrativo específico instaurado pelo órgão de vigilância sanitária do Município, instruído com o requerimento do interessado e demais documentos discriminados no regulamento desta lei, de acordo com a atividade requerida.

O Alvará de Autorização Sanitária deverá ter sua outorga publicada no Diário Oficial do Município e terá a validade de 12 (doze) meses, contados da liberação pela vigilância sanitária.

A renovação do Alvará de Autorização Sanitária implicará na emissão de novo documento vinculado a um novo processo de outorga.

Poderá ser dispensada a vistoria prévia na hipótese de adoção pelo Município da Emissão Simplificada do Alvará de Autorização Sanitária, nos termos da legislação federal em vigor e de regulamentação pelo Executivo.

Penalidades:

Foram criadas novas situações sujeitas a  penalidades:

1. 
   Prestar informações incorretas, inverídicas, incompletas, obscuras, ilegíveis ou ininteligíveis e/ou omitir informações, deliberadamente ou não, no trâmite de licenciamento sanitário e/ou de inspeção sanitária no Município.

• 
  Pena – advertência, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição e/ou multa;

2. 
   Deixar de requerer ou renovar o alvará de autorização sanitária.

• 
  Pena – advertência, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição e/ou multa.”. (NR)

Em relação aos valores das multas, que estavam dispostos em UFPBH passaram a ser expressos em reais, com valores que variam entre R$2.173,50 e  R$10.867,50, pelo que o interessado deve ficar atento para não incidir nas referidas penalidades.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH

Data de publicação: 03/10/2018