Notícias - 29 de agosto de 2018 Em caso de vício do produto, o consumidor pode escolher o posto de assistência técnica autorizada Atuação Social Conforme determina o artigo 18 do CDC (código de defesa do consumidor), todo fornecedor de produtos duráveis e não duráveis, é responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados para o consumo. Na ocasião em que é evidenciado qualquer defeito em algum produto, o usuário pode ter dificuldade em encontrar uma assistência técnica com o propósito de sanar o vício dentro do prazo previsto em lei, e inclusive dentro do prazo da garantia do produto. Em geral, os fabricantes, por razões comerciais, separam a cidade por zonas de atuação, impedindo que o consumidor opte pela autorizada ou credenciada que lhe convenha, negando-lhe atendimento em caso de descumprimento dessa indicação. Desta forma, é comum encontrarmos relatos de consumidores que foram submetidos ao atendimento designado pelo fabricante do produto, e que não tiveram seu problema resolvido por falta de peças na prestadora indicada ou por falta de horário para atendimento às suas necessidades, obrigando-os a esperar muitos dias pelo retorno do atendimento, pela chegada da peça e pela finalização do trabalho. Diante da preocupação com o bem-estar do consumidor e com o pleno cumprimento das práticas consumeristas, a Lei Estadual n° 22.619/2017 veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no produto durante o período de garantia. Além disso, o fabricante deverá informar ao consumidor qual o posto de atendimento que oferece assistência técnica mais próxima de sua residência. Em caso de não cumprimento, o fornecedor estará sujeito a sanções, como por exemplo, pagamento de multas, proibição de fabricação e fornecimento de produtos. Departamento Jurídico – CDL/BH. Data: 29/08/2018 Publicações similares Atuação Social 8 de abril de 2026 Campanha em BH vai ajudar mães em situação de vulnerabilidade O Projeto Afeto, da Fundação CDL-BH mobiliza doações de enxoval e produtos de higiene para atendidos pelo … Atuação Social 9 de março de 2026 Ação busca arrecadar 40 mil itens para mães e bebês atendidos pelo Hospital Sofia Feldman O Projeto Afeto Fundação CDL-BH mobiliza doações de enxoval e produtos de higiene para gestantes em situação … Atuação Social 5 de março de 2026 Em Belo Horizonte, aprendizes se mobilizam em mutirão de doação de sangue para vítimas das chuvas na Zona da Mata A campanha “Protagonistas da Vida”, liderada pela Fundação CDL-BH, já contabilizou mais de 45 doações nos … Atuação Social 2 de março de 2026 CDL/BH faz doação de R$ 150 mil às cidades atingidas pelas chuvas Montante vai beneficiar cerca de 176 famílias que terão acesso à itens essenciais por meio do cartão …
