Notícias - 29 de agosto de 2018 Em caso de vício do produto, o consumidor pode escolher o posto de assistência técnica autorizada Atuação Social Conforme determina o artigo 18 do CDC (código de defesa do consumidor), todo fornecedor de produtos duráveis e não duráveis, é responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados para o consumo. Na ocasião em que é evidenciado qualquer defeito em algum produto, o usuário pode ter dificuldade em encontrar uma assistência técnica com o propósito de sanar o vício dentro do prazo previsto em lei, e inclusive dentro do prazo da garantia do produto. Em geral, os fabricantes, por razões comerciais, separam a cidade por zonas de atuação, impedindo que o consumidor opte pela autorizada ou credenciada que lhe convenha, negando-lhe atendimento em caso de descumprimento dessa indicação. Desta forma, é comum encontrarmos relatos de consumidores que foram submetidos ao atendimento designado pelo fabricante do produto, e que não tiveram seu problema resolvido por falta de peças na prestadora indicada ou por falta de horário para atendimento às suas necessidades, obrigando-os a esperar muitos dias pelo retorno do atendimento, pela chegada da peça e pela finalização do trabalho. Diante da preocupação com o bem-estar do consumidor e com o pleno cumprimento das práticas consumeristas, a Lei Estadual n° 22.619/2017 veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no produto durante o período de garantia. Além disso, o fabricante deverá informar ao consumidor qual o posto de atendimento que oferece assistência técnica mais próxima de sua residência. Em caso de não cumprimento, o fornecedor estará sujeito a sanções, como por exemplo, pagamento de multas, proibição de fabricação e fornecimento de produtos. Departamento Jurídico – CDL/BH. Data: 29/08/2018 Publicações similares Atuação Social 19 de agosto de 2024 Confira as ações da CDL/BH contra a violência doméstica Casa da Mulher Mineira Atende às ocorrências de demanda espontânea das vítimas de violência doméstica, familiar … Atuação Social 11 de março de 2024 FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO – FUNDAÇÃO CDL-BH OFERECE 500 VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES POR MEIO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO (PET)FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO Oportunidade é para jovens de 17 a 22 anos. O cadastro será feito nos dias 18 e … Atuação Social 4 de outubro de 2023 FUNDAÇÃO CDL-BH É HOMENAGEADA PELOS 37 ANOS DE ATIVIDADE A Fundação CDL-BH, braço social da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), recebeu nessa … Atuação Social 4 de outubro de 2023 COM 245 MUNICÍPIOS ATENDIDOS, CAMPANHA SOS CHUVAS 2022/2023 AJUDOU MAIS DE 43 MIL PESSOAS EM MINAS GERAIS Mais de R$ 1,5 milhão em recursos foram disponibilizados por meio de cartões humanitários. Doações para a …
