ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates de interesse dos setores de comércio e serviços.

Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 17 a 20 de abril.

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Projetos de interesse do comércio avançam na Câmara Municipal de BH

Na terça-feira (18/04), a Comissão de Legislação e Justiça concluiu pela constitucionalidade de projetos de lei de interesse do comércio. As seguintes proposições foram aprovadas e agora avançam para análise das comissões de mérito: Crédito às empresas que ampliarem o número de empregados (PL 525/2023); Cria o Selo BH Emprega + Mulher para empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade (PL 526/2023); Cria o Protocolo Mulheres Seguras em espaços de lazer (PL 537/2023).

Os textos convergem com a posição da CDL/BH e, por isso, encontram-se em nosso radar de acompanhamento.

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Lei de Liberdade Econômica em BH

Em visita à Câmara, o novo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Fernando Campos Mota, foi cobrado pelo Presidente Ver. Gabriel sobre a finalização de uma minuta do projeto de lei de liberdade econômica, que estaria parada no Executivo.

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Logística Reversa em Farmácias

Avançou na Câmara a tramitação da proposta que pretende obrigar as farmácias a adotar um sistema de logística reversa para a receber e acondicionar os medicamentos descartados pelos consumidores (PL 298/2022).

Em convergência com a posição da CDL/BH, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana concluiu pela aprovação da Emenda Substitutiva n. 4, que estabelece a obrigação somente para empresas de grande porte.

O texto segue para a análise da Comissão de Administração Pública.

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Passagem de ônibus em BH vai custar R$ 6

A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou nesta quarta-feira (19), após audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que o valor da tarifa dos ônibus da capital irá subir de R$ 4,50 para R$ 6 – reajuste de 33%. O novo valor começa a valer a partir deste domingo (23/04).

Segundo a PBH, o aumento irá permanecer até que a Câmara Municipal aprove projeto de lei (PL 538/2023), do Executivo, que prevê subsídio de quase R$ 500 milhões as empresas de ônibus até o fim deste ano.

O presidente da Câmara Municipal de BH, Ver. Gabriel, anunciou em seguida que vai tramitar na Casa um projeto de resolução com o objetivo de sustar os efeitos da portaria que determinou o aumento.

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Selo ‘Estabelecimento Contra o Desperdício’

A Câmara aprovou em primeiro turno, na terça-feira (18/04), o projeto que cria o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, para incentivar as empresas a reduzirem o desperdício de alimentos e a doarem os excedentes para pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social (PL 412/2022)

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Reforma administrativa é aprovada na Assembleia

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluíram, na quarta-feira (19/04), a votação da reforma administrativa. O texto final, entre outros pontos, cria duas novas secretarias de Estado: de Casa Civil e de Comunicação Social.

A primeira será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração das ações governamentais. Já a segunda deverá planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação. A esta ficará vinculada a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela gestão da TV Minas e da Rádio Inconfidência.

Além disso, também foi aprovada a retirada do Departamento de Trânsito (Detran-MG) da estrutura da Polícia Civil (PEC 71/2021). Com isso, será criada na estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que ficará responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelos serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.

Outra proposta aprovada pelo Plenário foi a PEC 6/2019, que insere a sustentabilidade como um dos princípios da administração pública e dobra o valor das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da receita corrente líquida.

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Sindicalistas são ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promoveu nova audiência pública nea quarta-feira (19/04). Desta vez para ouvir representantes de sindicatos de diversas categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Praticamente todos os representantes de centrais sindicais defenderam que o Grupo trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda. Em audiência pública, eles pediram correção anual da tabela, aumento das faixas de renda e tributação de lucros e dividendos.

Especialistas também mostraram preocupação com o mecanismo de devolução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os mais pobres, o chamado cashback. Segundo alguns, a devolução apenas para as famílias registradas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), por exemplo, pode deixar de fora grupos importantes como as empregadas domésticas.

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As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH, PBH e Agência Minas.