Cobrança de consumação em valor mínimo não é permitida

Tornou-se comum bares e casas noturnas imporem ao seu público frequentador a consumação mínima, que funciona como uma espécie de “entrada”. E para os consumidores manterem-se no estabelecimento, deverão consumir uma quantia mínima pré-determinada. Entretanto, esta prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor não deve ser obrigado a pagar por produto não como forma de consumação mínima.

Em consonância com o código de defesa do consumidor, é expressamente vedada a venda casada (art. 39, inciso I do CDC):

(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…)

Caso o estabelecimento opte em oferecer outros serviços para atrair o consumidor, ele pode e deve cobrar por eles, através da cobrança de entrada ou couvert artístico, entretanto não poderá requerer o pagamento como forma de garantir a cobertura de tais custos em consumação mínima.

Importante frisar ainda, que os estabelecimentos que cobram a taxa de serviço devem informar o consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre o fato de ser facultativo o pagamento, além do percentual e valor cobrado. Trata-se de pagamento opcional pelo consumidor tendo em vista que a remuneração dos funcionários é, exclusivamente, de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial.

Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH