Notícias - 24 de outubro de 2017 Programa nacional de microcrédito produtivo orientado Apoio ao Comércio Quais os recursos que serão destinados ao PNMPO: São os seguintes: • Do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990; • Da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003; • Do Orçamento Geral da União; • Dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; • Dos recursos destinados aos programas estaduais ou municipais de microcrédito produtivo orientado, e, • De outras fontes alocadas para o PNMPO. Quem pode operar no PNMPO: a) Caixa Econômica Federal; b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; c) Bancos comerciais; IV – bancos de desenvolvimento; d) Bancos múltiplos com carteira comercial; e) Cooperativas centrais de crédito; f) Cooperativas singulares de crédito; g) Agências de fomento; h) Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e i) Organizações da sociedade civil de interesse público. Das garantias: As operações de crédito no âmbito do PNMPO deverão contar com garantias adequadas, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades de garantias. Funções do Ministério do Trabalho: • Celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica, que objetivem o aprimoramento da atuação das entidades; • Estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades de, entre os quais deverão constar o cadastro e o termo de compromisso; e • Desenvolver e implementar instrumentos de avaliação do PNMPO e de monitoramento das entidades. Departamento jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso … Apoio ao Comércio 17 de março de 2026 Networking entre mulheres empreendedoras é tema de encontro na CDL/BH Márcia Machado, criadora da primeira loja colaborativa materna do Brasil, discute a importância das conexões para …
