Notícias - 24 de outubro de 2017 Programa nacional de microcrédito produtivo orientado Apoio ao Comércio Quais os recursos que serão destinados ao PNMPO: São os seguintes: • Do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990; • Da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003; • Do Orçamento Geral da União; • Dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; • Dos recursos destinados aos programas estaduais ou municipais de microcrédito produtivo orientado, e, • De outras fontes alocadas para o PNMPO. Quem pode operar no PNMPO: a) Caixa Econômica Federal; b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; c) Bancos comerciais; IV – bancos de desenvolvimento; d) Bancos múltiplos com carteira comercial; e) Cooperativas centrais de crédito; f) Cooperativas singulares de crédito; g) Agências de fomento; h) Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e i) Organizações da sociedade civil de interesse público. Das garantias: As operações de crédito no âmbito do PNMPO deverão contar com garantias adequadas, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades de garantias. Funções do Ministério do Trabalho: • Celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica, que objetivem o aprimoramento da atuação das entidades; • Estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades de, entre os quais deverão constar o cadastro e o termo de compromisso; e • Desenvolver e implementar instrumentos de avaliação do PNMPO e de monitoramento das entidades. Departamento jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas … Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre …
