Notícias - 24 de outubro de 2017 Programa nacional de microcrédito produtivo orientado Apoio ao Comércio Quais os recursos que serão destinados ao PNMPO: São os seguintes: • Do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990; • Da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003; • Do Orçamento Geral da União; • Dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; • Dos recursos destinados aos programas estaduais ou municipais de microcrédito produtivo orientado, e, • De outras fontes alocadas para o PNMPO. Quem pode operar no PNMPO: a) Caixa Econômica Federal; b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; c) Bancos comerciais; IV – bancos de desenvolvimento; d) Bancos múltiplos com carteira comercial; e) Cooperativas centrais de crédito; f) Cooperativas singulares de crédito; g) Agências de fomento; h) Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e i) Organizações da sociedade civil de interesse público. Das garantias: As operações de crédito no âmbito do PNMPO deverão contar com garantias adequadas, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades de garantias. Funções do Ministério do Trabalho: • Celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica, que objetivem o aprimoramento da atuação das entidades; • Estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades de, entre os quais deverão constar o cadastro e o termo de compromisso; e • Desenvolver e implementar instrumentos de avaliação do PNMPO e de monitoramento das entidades. Departamento jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de junho de 2026 Funcionamento do Comércio no dia 29 de junho, dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026 A CDL/BH informa que os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a … Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a …
