Notícias - 17 de agosto de 2017 Empresas do ramo alimentício agora podem funcionar aos domingos Apoio ao Comércio Entendendo o assunto: No ano de 1949 foi publicada a Lei nº 605, que regulamentou o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.048 de 12/08/1949, que concedeu em caráter permanente permissão para o trabalho nos dias de repouso os estabelecimentos, cujas atividades estivessem inseridas na relação anexa a esse regulamento, assim caracterizadas como essenciais. Na citada relação anexa, relativamente ao item “comércio”, foram inseridas várias atividades, porém não constou, de maneira clara, que as atividades de supermercados, hipermercados e outras do segmento alimentício pudessem se beneficiar do “status” de essencial e pudessem funcionar nos dias de repouso previsto na Lei 605 de 1949. Novas regras – efeito prático: Com a vigência do Decreto nº 9.127 de 16/08/2017, que alterou o Decreto nº 27.048 de 12/08/1949, os estabelecimentos cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos passam a ser reconhecidos como essenciais e poderão funcionar nos dias de repouso, em caráter permanente. Adequação à norma em vigor: Com a nova regra, o funcionamento dos referidos estabelecimentos passam a ser incluídos na autorização prevista no artigo 6º da Lei 10.101 de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Direitos dos trabalhadores: É importante lembrar que o estabelecimento, que funcionar também nos dias de repouso, deverá conceder ao trabalhador o repouso semanal, de forma a coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Também deverão ser respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 15 de janeiro de 2026 NRF 2026 aponta Inteligência Artificial como ferramenta essencial para comércio e serviços A popularização e o uso prático da Inteligência Artificial (IA), em especial pelo setor de comércio … Apoio ao Comércio 2 de janeiro de 2026 Prefeito sanciona orçamento de 2026 com R$ 3,1 milhões indicados pela CDL/BH para fortalecer o comércio e serviços Recursos serão aplicados em segurança, mobilidade, inovação e empreendedorismo O setor de comércio e serviços da … Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em …
