Notícias - 3 de agosto de 2017 Acessibilidade exigida por lei Apoio ao Comércio Entrou em vigor, no dia 01/06/2017, a Lei Municipal nº 11.049/2017 que obriga lojas de vestuário e similares a instalarem, no mínimo, um provador adaptado e acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto prevê multa para quem descumprir a regra, que deverá ser regulamentada pelo Executivo. Os artigos 2º e 3º foram vetados pelo prefeito Alexandre Kalil e no dia 12/07/2017 o Plenário da Câmara de BH decidiu pela manutenção do veto parcial, assim já estão em vigor os artigos 1º, 4º e 5º, conforme abaixo. A regulamentação desta lei dependerá do Poder Executivo que deverá estipular, além do valor da multa, o prazo para adequação das lojas e demais requisitos para a instalação dos provadores. Essa regulamentação não tem um prazo para ser publicada. Segue abaixo na íntegra o texto da lei que está em vigor: “LEI Nº 11.049, DE 31 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município ficam obrigados a instalar, no mínimo, um provador adaptado e acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (…) Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a penalidade de multa e a outras medidas cabíveis, que serão regulamentadas pelo Executivo. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Fonte: Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 2 de maio de 2024 DIA DAS MÃES: PAGAMENTO À VISTA, ROUPAS E REUNIÃO EM FAMÍLIA SÃO AS ESCOLHAS DOS BELO-HORIZONTINOS Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mineira mostra que a maioria pretende adquirir um presente … Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas … Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP …
