Notícias - 14 de junho de 2017 Vale-transporte Apoio ao Comércio Para que possa se deslocar para o trabalho e retornar para sua residência ao final do turno de trabalho, o trabalhador possui o direito de percepção e vale-transporte, que deve ser antecipado pelo empregador para custear suas despesas. Para a sua concessão, devem ser observados os requisitos legais, sendo que entre eles está a obrigatoriedade de que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, conforme previsão contida no artigo 1º da Lei 7.418/85. O Tribunal Regional do Trabalho, em decisão proferida pela sua 8ª Turma, julgou improcedente o recurso apresentado por um Reclamante que pretendia ser ressarcido pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. Tal decisão decorreu do fato do próprio empregado admitir que ia para o trabalho em veículo próprio, o que contraria a previsão legal. Conforme constou da decisão, “o transporte casa-trabalho com carro próprio é de conta e risco do trabalhador que o elege como meio de transporte para sua comodidade”. Dessa forma, fica claro que no caso do empregado optar por utilizar veículo próprio, não lhe é devido o pagamento de vale-transporte. ALEXANDRE DINELLI COUTO JURÍDICO – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …