Notícias - 14 de junho de 2017 Vale-transporte Apoio ao Comércio Para que possa se deslocar para o trabalho e retornar para sua residência ao final do turno de trabalho, o trabalhador possui o direito de percepção e vale-transporte, que deve ser antecipado pelo empregador para custear suas despesas. Para a sua concessão, devem ser observados os requisitos legais, sendo que entre eles está a obrigatoriedade de que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, conforme previsão contida no artigo 1º da Lei 7.418/85. O Tribunal Regional do Trabalho, em decisão proferida pela sua 8ª Turma, julgou improcedente o recurso apresentado por um Reclamante que pretendia ser ressarcido pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. Tal decisão decorreu do fato do próprio empregado admitir que ia para o trabalho em veículo próprio, o que contraria a previsão legal. Conforme constou da decisão, “o transporte casa-trabalho com carro próprio é de conta e risco do trabalhador que o elege como meio de transporte para sua comodidade”. Dessa forma, fica claro que no caso do empregado optar por utilizar veículo próprio, não lhe é devido o pagamento de vale-transporte. ALEXANDRE DINELLI COUTO JURÍDICO – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …