Fim da exclusividade das bandeiras nas máquinas de pagamento com cartão

O Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. Até o dia 24 de março de 2017, as máquinas devem estar preparadas para aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras relevantes, de acordo com a circular nº 3.815 publicada em dezembro 2016 pelo BC. O mercado já caminhava na direção de acabar com as exclusividades, mas agora o BC resolveu utilizar sua posição de regulador do setor para fixar data limite para que isso ocorra.

O BC considera que já houve tempo para as instituições financeiras se adaptarem à regra de 2015 que proíbe a exclusividade.

Um caso concreto é o da bandeira Elo, que antes tinha suas transações capturadas apenas pelas máquinas da Cielo, mas que hoje já são capturadas também pelos aparelhos da Getnet e Rede, entre outras.

A circular também deixa claro que o instituidor do arranjo de pagamentos, em geral a bandeira, deve atuar de forma "neutra" e não utilizar sua posição para "obter vantagem competitiva indevida para si ou para participantes do arranjo ou prejudicar a concorrência".

Também foi definido prazo para que a liquidação financeira de pagamentos com cartão seja centralizada em câmara unificada. O prazo é até 4 de setembro de 2017. Essa medida já vem sendo discutida pelo mercado.

Érica da Paz Ribeiro

Advogada – CDL/BH