Cobrança de estacionamentos

Está em vigor a lei municipal de Belo Horizonte nº 10.994, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores desses estabelecimentos.

Não cobrança de estacionamento:

De acordo com a lei, foram criadas duas hipóteses:

a) Não será permitida a cobrança de estacionamento de veículos nas vagas exigidas pelo Município para fins de concessão do “Habite-se” do imóvel, expansão de vagas e para a concessão da licença de localização e funcionamento da atividade.

b) Não será permitida a cobrança de consumidores, por estacionar seus veículos em shoppings centers e hipermercados, desde que comprovem despesa correspondente pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo estacionamento.

Quem tem direito ao benefício:

O benefício só poderá ser percebido pelo consumidor que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior de shoppings centers e hipermercados. E caso ultrapasse esse tempo, poderá ser cobrado o valor normal constante da tabela de preços utilizada normalmente pelo estacionamento.

Da obrigação de divulgação:

 Os shoppings centers e hipermercados são obrigados a divulgar sobre a gratuidade e as regras de uso do benefício, mediante a colocação de cartazes em suas dependências.

Penalidades:

 Poderá ser aplicada aos shoppings centers e hipermercados a multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs – Unidade Fiscal de Referência, com aumento de 100% (cem por cento) em caso de reincidência.

Regulamentação:

Para fins de fiscalização e de aplicação das penalidades cabíveis ao caso, o executivo deverá regulamentar a lei no prazo de trinta (30) dias.