CEST

O QUE É O CEST:

É um código que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

QUANDO DEVE SER USADO O CEST:

Deve ser mencionado pelo contribuinte, no documento fiscal, nas operações com mercadorias ou bens sujeitas à substituição tributária. Trata-se de um código composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:



•   O primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

•   O terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

•   O sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O USO:

A obrigatoriedade de uso do CEST estava prevista para o dia 1º de outubro de 2016. Entretanto, por meio do Convênio ICMS nº 90/2016 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) foi adiado para o dia 1º de julho de 2017.