Notícias - 19 de setembro de 2016 CEST Apoio ao Comércio O QUE É O CEST: É um código que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. QUANDO DEVE SER USADO O CEST: Deve ser mencionado pelo contribuinte, no documento fiscal, nas operações com mercadorias ou bens sujeitas à substituição tributária. Trata-se de um código composto por 7 (sete) dígitos, sendo que: • O primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; • O terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; • O sexto e o sétimo correspondem à especificação do item. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O USO: A obrigatoriedade de uso do CEST estava prevista para o dia 1º de outubro de 2016. Entretanto, por meio do Convênio ICMS nº 90/2016 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) foi adiado para o dia 1º de julho de 2017. Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …