Notícias - 27 de julho de 2016 Regulamenta a atividade exercida por pessoa com deficiência em Belo Horizonte Apoio ao Comércio Está em vigor o Decreto 16.377 de 13 de julho de 2016 que alterou o Regulamento do Código de Posturas, estabelecendo regras para a atividade exercida por pessoa com deficiência. Da Atividade Exercida por Pessoa com Deficiência: · De acordo com a nova regra, o licenciamento da atividade de comércio em logradouro público a ser exercida por pessoa com deficiência depende de prévia licitação. · A pessoa com deficiência interessada em participar da licitação para exercício de atividade em logradouro público deverá apresentar laudo médico comprobatório da deficiência. · A licença concedida para atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência é pessoal, sendo proibido ao titular colocar preposto no serviço. Da transferência da titularidade: A titularidade da licença somente poderá ser transferida para pessoa que também tenha deficiência, no caso de falecimento do titular, licença médica por mais de 60 dias, ou o titular contrair invalidade permanente. Do tipo de atividade e produto que o deficiente poderá comercializar: · Somente poderá comercializar produtos lícitos, passíveis de serem por ele carregados; · O deficiente não poderá utilizar o logradouro público para exposição de produtos. · O deficiente não poderá vender alimentos e bebidas, exceto doces em geral, como balas, chocolates, chicletes e produtos afins, que devem estar embalados. · A atividade exercida em logradouro por pessoa com deficiência não se confunde com a atuação de camelôs, toreros e flanelinhas. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …