Publicidade enganosa gera direito à indenização.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão recente, condenou renomada empresa de eletrodoméstico a pagar R$ 1.349,50 a uma consumidora, por danos materiais, tendo em vista a constatação de publicidade enganosa entorno do produto por ela adquirido.

Em 2010, a empresa anunciou que a metade do valor gasto na compra de um televisor poderia ser resgatada na compra de outro aparelho, durante a Copa do Mundo de Futebol em 2014, deixando de esclarecer que a promoção era válida apenas durante o período de 1º a 31 de março de 2014.

Conforme a decisão, “a forma como foi divulgada a informação culminou por induzir os consumidores a erro, ao deixar de estabelecer período exato para a compra de um novo televisor, com resgate de metade do valor despendido na compra do anterior, mormente porque como é de notório conhecimento a Copa do Mundo é realizada nos meses de junho e julho, pelo que, em tese, teriam até essa data para adquirir o bem promocional.”.

De fato, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico (art. 6º, inc. IV).

Conforme esclarece a legislação, considera-se “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

A publicidade enganosa, portanto, é aquela capaz de iludir o consumidor a adquirir produto ou serviço que, na realidade, não se apresenta de acordo com o que se pretende. Uma vez constatada, o consumidor tem direito a ser ressarcido pelos danos materiais e/ou morais decorrentes da aquisição viciada do produto ou serviço oferecido.

O Código de Defesa do Consumidor assegura, inclusive, a imposição de contrapropaganda, que será divulgada pelo responsável, às suas expensas, da mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário em que foi veiculada a oferta enganosa, de forma capaz a desfazer o malefício causado.

Além de tudo, importa pontuar que a publicidade enganosa é considerada infração penal, a ser punida com detenção de três meses a um ano e multa, conforme artigos 66 e 67 do código de defesa do consumidor.

Amaralina Queiroz

Advogada – CDL/BH