Guia da taxa de fiscalização de engenhos de publicidade é enviada pela internet

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários comunica que o edital de notificação da TFEP foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 20/04/2016.

O prazo para pagamento da TFEP sem acréscimos moratórios se encerrará no dia 20/05/2016; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado.



Orientações:

1.   As guias destinadas ao recolhimento da TFEP de 2016 NÃO serão enviadas por via postal, pelos correios.

2.   Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2016 deverão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico:

3.   Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, sem que o valor mínimo de cada parcela é de R$247,45.

4.   Prazo legal de reclamação: 25/04/2016 a 24/05/2016.

Penalidades aplicáveis:

O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução.

Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:  

I.    Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);

II.   Terá seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, indeferido, se for o caso;

III.  Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional será excluído do regime.



Consulta Individualizada:

A consulta individualizada ao lançamento de cada empresa encontra-se disponível em: 

http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.



O relatório de lançamento(s) 2016 de TFEP por guia encontra-se disponível em: 

http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexReltfep.xhtml



O Edital de notificação encontra-se disponível em: 

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1161446



Para geração da guia de recolhimento acesse: 



http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml

Valores das Taxas de Fiscaçização de Engenhos de Publicidade – TFEP