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Guia da taxa de fiscalização de engenhos de publicidade é enviada pela internet

Apoio ao Comércio


A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários comunica que o edital de notificação da TFEP foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 20/04/2016.


O prazo para pagamento da TFEP sem acréscimos moratórios se encerrará no dia 20/05/2016; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado.



Orientações:

1.
   As guias destinadas ao recolhimento da TFEP de 2016 NÃO serão enviadas por via postal, pelos correios.


2.   Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2016 deverão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico:





www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia"


3.   Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, sem que o valor mínimo de cada parcela é de R$247,45.


4.   Prazo legal de reclamação: 25/04/2016 a 24/05/2016.


Penalidades aplicáveis:


O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução.


Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:  


I.    Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);


II.   Terá seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, indeferido, se for o caso;


III.  Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional será excluído do regime.



Consulta Individualizada:

A consulta individualizada ao lançamento de cada empresa encontra-se disponível em: 


http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.



O relatório de lançamento(s) 2016 de TFEP por guia encontra-se disponível em: 


http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexReltfep.xhtml



O Edital de notificação encontra-se disponível em: 


http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1161446



Para geração da guia de recolhimento acesse: 



http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml


 






Valores das Taxas de Fiscaçização de Engenhos de Publicidade – TFEP

 























5.1 – Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:


 


5.1.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso


R$ 103,45/m2


5.1.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso


R$ 48,67/m2


5.2 – Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:


 


5.2.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso


R$ 137,88/m2


5.2.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso


R$ 68,93/m2


5.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)


R$ 622,49/engenho


5.4 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio


R$ 277,79/engenho


5.5 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre


R$ 77,03/engenho


5.6 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:


 


5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira


R$ 60,81/engenho


5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total


R$ 121,63/engenho


5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto


R$ 243,27/engenho


5.7 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores


R$ 26,36/engenho


5.8 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros


R$ 26,36/engenho


5.9 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus


R$ 304,14/engenho


5.10 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:


 


5.10.1-  Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo


R$ 24,29/engenho


5.10.2 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço


R$ 103,45/m2