SEF lança aplicativo para apuração de estoques

SEF disponibiliza aplicativo para apuração do estoque de mercadorias

Medida atende ao disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29/12/2015

 

A CDL/BH, em busca de melhor orientar a seus associados, informa que foi disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda MG (SEF), para os contribuintes, em sua página na internet, um aplicativo próprio para a apuração do estoque de mercadorias e do ICMS a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão ou exclusão desses produtos no regime de substituição tributária (ST) e de situações a elas correlatas.

 

As regras foram disciplinadas pela Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015.

 

De acordo com essa resolução, o contribuinte entregará à SEF, via internet, até o último dia do segundo mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, o arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária.

 

 

Para ter acesso ao aplicativo, clique aqui.

 

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