Notícias - 19 de fevereiro de 2015 Decisão garante que consumidor tenha acesso a gravações telefônicas ao SAC Apoio ao Comércio A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando decisão proferida pela 2ª Vara de Juiz de Fora, garantiu a determinado consumidor o direito de acesso às gravações telefônicas efetuadas por ele ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) disponibilizado por uma empresa de telefonia. A empresa em questão alegou, em sua defesa, que a exigência de apresentação dos áudios solicitados configuraria produção de prova negativa, na medida em que relacionada a fato que não ocorreu ou do qual não se teria registro. Alegou, ainda, que, passados mais de 90 dias, não haveria mais a obrigatoriedade da manutenção do eventual conteúdo gravado. Entretanto, os desembargadores esclareceram que o Decreto n.º 6.523/08 (regulamenta dispositivos do código de defesa do consumidor) estabelece que o prazo de 90 dias é apenas o mínimo exigido para armazenamento das gravações, sendo recomendável a manutenção dos áudios por prazo superior, na medida em que o acompanhamento das demandas abertas constitui um direito do consumidor. Sendo assim, caberia à empresa demonstrar a impossibilidade de apresentação das gravações, o que não foi feito. O desembargador relator, Newton Teixeira Carvalho, consignou, ao final, que a manutenção dos áudios representa fator importante diante de “eventual questionamento que possa surgir decorrente da prestação do serviço e como forma das próprias empresas se resguardarem perante as alegações dos consumidores.”. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …
