Notícias - 15 de julho de 2014 Novas regras para o uso de sacolas fornecidas ao consumidor Apoio ao Comércio Está em vigor a lei estadual nº 21.412, de 11 de julho de 2014 que estabelece normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor. DAS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NAS SACOLAS De acordo com a norma, nas sacolas fornecidas ao consumidor para transporte de produto adquirido em estabelecimento comercial varejista deverá constar, em caracteres visíveis, informação sobre: 1) O peso e o volume por elas suportados, conforme as especificações definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 2) Nome e CNPJ de seu fabricante; 3) A declaração expressa de que a sacola atende às especificações definidas pela ABNT. DAS DEFINIÇÕES SOBRE O TIPO DE SACOLA OFERECIDA 1) Sacola plástica reciclável – aquela produzida em conformidade com a Norma Técnica NBR 14937, editada pela ABNT; 2) Sacola biodegradável – aquela produzida em conformidade com as Normas Técnicas NBR 14937 e 15448-2, editadas pela ABNT; 3) Sacola oxibiodegradável – aquela que contém na sua formulação aditivo acelerador do processo de degradação. Observação: Somente será permitida a disponibilização de sacolas biodegradáveis nos municípios onde haja coleta seletiva e usina de compostagem com capacidade para atender à fração orgânica dos resíduos do município. DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI O descumprimento da Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no código de defesa do consumidor e na na legislação ambiental. DA FISCALIZAÇÃO DA LEI Compete ao órgão ambiental estadual e aos órgãos de fiscalização de defesa do consumidor a fiscalização e a aplicação do disposto na Lei. DA DATA DE VIGÊNCIA A Lei entra em vigor em cento e oitenta dias após sua publicação, ou seja, a partir de 08 de janeiro de 2015. Publicações similares Notícias gerais 15 de abril de 2025 Confira como será o funcionamento do comércio na capital mineira nos feriados de 18 e 21 de abril CDL/BH informa que na Sexta-feira da Paixão, não haverá expediente. No feriado de Tiradentes, setor pode funcionar … Atuação Social 15 de abril de 2025 CDL/BH a favor das motofaixas e de uma cidade mais verde Em reunião com a Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereadora Fernanda Pereira … Notícias gerais 15 de abril de 2025 Reivindicação da CDL/BH para criação de faixas exclusivas para motociclistas na capital mineira pode sair do papel Desde 2016 a entidade solicita aos órgãos de trânsito da capital a criação de motofaixa e … Notícias gerais 7 de abril de 2025 Ponto Cultural CDL participa da 10ª edição da Noite Mineira de Museus e Bibliotecas Evento será no dia 10, quinta-feira. Espaço estará aberto até às 20h Na próxima quinta-feira, 10, …
