Contrato de Aprendizagem

O contrato de aprendizagem é realizado entre os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e os jovens de 14 a 24 anos, que deverão ser matriculados nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

 

Antes do advento da Lei 10.097, de 19/12/2000, o artigo 429, da CLT, estabelecia a obrigatoriedade da existência dos contratos de aprendizagens apenas com os estabelecimentos industriais.

 

Com a promulgação da Lei acima mencionada, observou-se a nova redação abaixo descrita:

 

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

 

Como se percebe, a principal modificação se deu no sentido de que, a partir de então, todos os estabelecimentos (e não somente os industriais) deverão contratar os jovens aprendizes. 

 

Salienta-se que o percentual de contratação, equivale a 5% no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, (artigo 429 CLT). Ressalta-se que tal porcentagem refere-se às “funções que demandem formação profissional”, (aquelas descritas pelo Ministério do Trabalho e emprego na Classificação Brasileira de Ocupações- CBO) e não a quantidade geral de funcionários- conforme disposto no Decreto nº 5.598/05.

 

Por fim, registra-se que conforme dispõe o artigo 14 do Decreto nº 5.598/05, estão dispensados da contratação de aprendizes, as microempresas, empresas de pequeno porte, e ainda, a entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.