Notícias - 23 de abril de 2013 Convenção Coletiva do Comércio Apoio ao Comércio REAJUSTES DE SALÁRIO MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ÍNDICE FATOR DE REAJUSTE Até março/2012 7,50% 1,0750 Abril/2012 6,85% 1,0685 Maio/2012 6,21% 1,0621 Junho/2012 5,57% 1,0557 Julho/2012 4,94% 1,0494 Agosto/2012 4,31% 1,0431 Setembro/2012 3,68% 1,0368 Outubro/2012 3,06% 1,0306 Novembro/2012 2,44% 1,0244 Dezembro/2012 1,82% 1,0182 Janeiro/2013 1,21% 1,0121 Fevereiro/2013 0,60% 1,0060 SALÁRIO DE INGRESSO a) office-boy, copeiro, faxineiro, servente, empacotador, auxiliar de serviços gerais, entregador e vigia e demais empregados R$758,00 b) vendedores / balconistas R$ 785,00 GARANTIA-MÍNIMA Ao vendedor comissionista puro e vendedor comissionista misto será assegurada uma garantia mínima mensal em valor correspondente a R$812,00 (oitocentos e doze reais). PRÊMIOS Fará jus ao prêmio de R$118,26 (cento e dezoito reais e vinte e seis centavos) e ao repouso semanal remunerado respectivo. O comissionista puro, cujas comissões, somadas aos respectivos repousos semanais, resultarem o valor superior ao valor da garantia-mínima. Fará jus ao prêmio de R$59,13 (cinquenta e nove reais e treze centavos) e ao repouso semanal respectivo o comissionista misto, cujas comissões, somadas aos respectivos repousos semanais, resultar na metade do valor da garantia-mínima. QUEBRA-DE-CAIXA Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusiva de caixa receberá a título de quebra-de-caixa o valor de R$107,50 (cento e sete reais e cinquenta centavos) mensais. HORAS EXTRAS Foram mantidos os 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal . DIA DO COMERCIÁRIO O Dia do Comerciário será comemorado será comemorado na segunda-feira de Carnaval (04 de março de 2014), atribuindo-se a tal dia, efeito de feriado integral para todo o comércio da Capital. DIFERENÇAS SALARIAIS As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas da seguinte forma: a) As relativas ao mês de março de 2013 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de maio de 2013. b) E as relativas ao salário do mês de abril de 2013 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de junho de 2013. funcionamento do comércio NOS FERIADOS Ficou autorizado o funcionamento do comércio nos dias: DIA MÊS SEMANA COMEMORAÇÃO 21 Abril Domingo Tiradentes 30 Maio Quinta-feira Corpus Christi 15 Agosto Quinta-feira Assunção de Nossa Senhora 07 Setembro Sábado Independência do Brasil 12 Outubro Sábado Nossa Senhora Aparecida 02 Novembro Sábado Finados 15 Novembro Sexta-feira Proclamação da República 08 Dezembro Domingo Imaculada Conceição BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAREM NOS FERIADOS É facultado o trabalho e abertura dos estabelecimentos comerciais, sendo que os empregados que prestarem serviços nos referidos dias terão: a) Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; b) Jornada de hora extra com o adicional de 100% (cem por cento); c) Gratificação de R$ 37,00 (trinta e sete reais) a título de alimentação, que deverá ser paga junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado. d) O não pagamento da gratificação na data estipulada implicará em multa de 100% (cem por cento) do valor, mais correção monetária pelo INPC, (este último, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias); e) 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado. f) A folga deverá ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, devendo esta recair obrigatoriamente em uma segunda-feira ou sábado. g) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido as folgas, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal. h) As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transporte para o trabalho no respectivo feriado. i) O empregado que vier pedir dispensa ou for demitido e não gozar das folgas mencionadas fará jus a indenização correspondente; j) Ao empregado que estiver de férias no dia destinado às folgas compensatórias, deverá ser paga indenização correspondente, ou acrescido o número de dias em suas férias. FALTAS DO EMPREGADO FALTA PARA ACOMPANHAR FILHO AO MÉDICO Os comerciários terão abonada uma falta por semestre para acompanhar os filhos de até 14 (quatorze) anos de idade a exames médicos, desde que comprovem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o seu comparecimento como acompanhante através de atestado ou declaração assinado pelo médico responsável pelo atendido ao filho. FALTA POR MORTE DE SOGRO(A) O comerciário poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de seu salário, por até 1 (um) dia consecutivo, em caso de falecimento de sogro ou sogra, devendo comprová-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO ARMÁRIOS As empresas devem manter armários individuais, vestiários, sanitários e, quanto aos dois (02) últimos, proibido o uso comum para ambos os sexos, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. ASSENTOS As empresas se obrigam a colocação de assentos no local de serviço, para uso de empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho Publicações similares Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre … Apoio ao Comércio 29 de julho de 2026 Lojistas estimam crescimento de até 20% em vendas para o Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH mostra expectativa positiva para a data, com investimento em estoques, promoções e estratégias …
