Notícias - 28 de janeiro de 2013 Prazo de entrega da RAIS termina no dia 8 de Março/2013 Apoio ao Comércio As empresas brasileiras terão até o dia 08 de março de 2013 para entregar da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, que é isenta de tarifas. A Rais é obrigatória para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados. O estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a chamada “Rais Negativa”. Meio de transmissão da RAIS As declarações deverão ser fornecidas pela internet, por meio do sitio eletrônico: http://www.rais.gov.br/, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais, conhecido como GDRAIS2012. A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da Rais ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Retificação da RAIS Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da Rais Retificadora, sem multa, será o dia 8 de março de 2013. Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital. Dúvidas Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail: rais.sppe@mte.gov.br. Os empregadores também podem contactar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de cada região por meio do sitio eletrônico: http://portal.mte.gov.br/postos/. Penalidades A multa pela entrega de RAIS fora do prazo, quando recolhida espontaneamente, corresponderá ao valor mínimo de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso. Publicações similares Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Apoio ao Comércio 18 de novembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado da Consciência Negra A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 10 de novembro de 2025 Feriado de 15 de novembro: comércio de BH pode funcionar A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …
