Notícias - 28 de janeiro de 2013 Prazo de entrega da RAIS termina no dia 8 de Março/2013 Apoio ao Comércio As empresas brasileiras terão até o dia 08 de março de 2013 para entregar da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, que é isenta de tarifas. A Rais é obrigatória para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados. O estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a chamada “Rais Negativa”. Meio de transmissão da RAIS As declarações deverão ser fornecidas pela internet, por meio do sitio eletrônico: http://www.rais.gov.br/, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais, conhecido como GDRAIS2012. A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da Rais ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Retificação da RAIS Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da Rais Retificadora, sem multa, será o dia 8 de março de 2013. Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital. Dúvidas Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail: rais.sppe@mte.gov.br. Os empregadores também podem contactar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de cada região por meio do sitio eletrônico: http://portal.mte.gov.br/postos/. Penalidades A multa pela entrega de RAIS fora do prazo, quando recolhida espontaneamente, corresponderá ao valor mínimo de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso. Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …
