Notícias - 28 de janeiro de 2013 Prazo de entrega da RAIS termina no dia 8 de Março/2013 Apoio ao Comércio As empresas brasileiras terão até o dia 08 de março de 2013 para entregar da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, que é isenta de tarifas. A Rais é obrigatória para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados. O estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a chamada “Rais Negativa”. Meio de transmissão da RAIS As declarações deverão ser fornecidas pela internet, por meio do sitio eletrônico: http://www.rais.gov.br/, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais, conhecido como GDRAIS2012. A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da Rais ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Retificação da RAIS Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da Rais Retificadora, sem multa, será o dia 8 de março de 2013. Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital. Dúvidas Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail: rais.sppe@mte.gov.br. Os empregadores também podem contactar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de cada região por meio do sitio eletrônico: http://portal.mte.gov.br/postos/. Penalidades A multa pela entrega de RAIS fora do prazo, quando recolhida espontaneamente, corresponderá ao valor mínimo de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso. Publicações similares Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à … Apoio ao Comércio 9 de julho de 2026 O fim do CNPJ numérico: CDL/BH promove evento gratuito para orientar pequenos negócios sobre transição digital obrigatória Evento será realizado no Horizonte, centro de soluções para o micro e pequeno empreendedor, nesta quinta-feira, … Apoio ao Comércio 26 de junho de 2026 Funcionamento do Comércio no dia 29 de junho, dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026 A CDL/BH informa que os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a …
