A cobrança de consumação em valor mínimo não é permitida

Tornou-se bastante comum bares e casas noturnas exigirem dos consumidores a cobrança de consumação mínima, que funciona como uma espécie de “entrada”. Exigindo que, para manterem-se no estabelecimento, deverão consumir uma quantia mínima pré-determinada, entretanto, esta prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Obrigar o consumidor a pagar por produto não consumido é impor uma vantagem manifestamente excessiva, sendo expressamente proibida, conforme prevê o artigo 39, inciso I do código de defesa do consumidor.

Caso o estabelecimento opte em oferecer outros serviços para atrair o consumidor, poderá cobrar por eles através da cobrança de entrada ou couvert artístico, entretanto, não poderá forçar o consumidor a garantir a cobertura de tais custos em consumação mínima.

Com relação aos estabelecimentos que cobram a taxa de serviço, esta informação deve ser repassada ao consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado. É importante destacarmos que a remuneração dos funcionários é, exclusivamente, de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial.

Departamento Jurídico CDL/BH

24/07/2019