Notícias - 24 de julho de 2019 A cobrança de consumação em valor mínimo não é permitida Apoio ao Comércio Tornou-se bastante comum bares e casas noturnas exigirem dos consumidores a cobrança de consumação mínima, que funciona como uma espécie de “entrada”. Exigindo que, para manterem-se no estabelecimento, deverão consumir uma quantia mínima pré-determinada, entretanto, esta prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigar o consumidor a pagar por produto não consumido é impor uma vantagem manifestamente excessiva, sendo expressamente proibida, conforme prevê o artigo 39, inciso I do código de defesa do consumidor. Caso o estabelecimento opte em oferecer outros serviços para atrair o consumidor, poderá cobrar por eles através da cobrança de entrada ou couvert artístico, entretanto, não poderá forçar o consumidor a garantir a cobertura de tais custos em consumação mínima. Com relação aos estabelecimentos que cobram a taxa de serviço, esta informação deve ser repassada ao consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado. É importante destacarmos que a remuneração dos funcionários é, exclusivamente, de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial. Departamento Jurídico CDL/BH 24/07/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …