Notícias - 24 de julho de 2019 A cobrança de consumação em valor mínimo não é permitida Apoio ao Comércio Tornou-se bastante comum bares e casas noturnas exigirem dos consumidores a cobrança de consumação mínima, que funciona como uma espécie de “entrada”. Exigindo que, para manterem-se no estabelecimento, deverão consumir uma quantia mínima pré-determinada, entretanto, esta prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigar o consumidor a pagar por produto não consumido é impor uma vantagem manifestamente excessiva, sendo expressamente proibida, conforme prevê o artigo 39, inciso I do código de defesa do consumidor. Caso o estabelecimento opte em oferecer outros serviços para atrair o consumidor, poderá cobrar por eles através da cobrança de entrada ou couvert artístico, entretanto, não poderá forçar o consumidor a garantir a cobertura de tais custos em consumação mínima. Com relação aos estabelecimentos que cobram a taxa de serviço, esta informação deve ser repassada ao consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado. É importante destacarmos que a remuneração dos funcionários é, exclusivamente, de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial. Departamento Jurídico CDL/BH 24/07/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …