Notícias - 11 de junho de 2013 A hipossuficiência do consumidor Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 4º, inciso I, atesta a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços. Assim sendo, a legislação consumerista reconhece o consumidor como o sujeito mais frágil da relação de consumo, motivo pelo qual necessita de especial proteção. Essa proteção é oferecida a todo e qualquer consumidor. Entretanto, há consumidores que possuem vulnerabilidade superior à média e, por conseguinte, recebem proteção ainda maior. São os hipossuficientes, aqueles que, em razão da idade, saúde, conhecimento ou condição social, não possuem condições de avaliar de forma adequada o produto ou serviço que lhes são ofertados. Exatamente sob esse prisma, o código de defesa do consumidor, no artigo 39, inciso IV, proíbe que o fornecedor de produtos e serviços se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor hipossuficiente para impingir-lhe seus produtos e serviços. A prática, tida como abusiva, acarreta o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VI, do CDC, e é passível de sanções administrativas (tais como multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; interdição e intervenção administrativa) e penais. Publicações similares Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com … Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos …