Notícias - 11 de junho de 2013 A hipossuficiência do consumidor Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 4º, inciso I, atesta a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços. Assim sendo, a legislação consumerista reconhece o consumidor como o sujeito mais frágil da relação de consumo, motivo pelo qual necessita de especial proteção. Essa proteção é oferecida a todo e qualquer consumidor. Entretanto, há consumidores que possuem vulnerabilidade superior à média e, por conseguinte, recebem proteção ainda maior. São os hipossuficientes, aqueles que, em razão da idade, saúde, conhecimento ou condição social, não possuem condições de avaliar de forma adequada o produto ou serviço que lhes são ofertados. Exatamente sob esse prisma, o código de defesa do consumidor, no artigo 39, inciso IV, proíbe que o fornecedor de produtos e serviços se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor hipossuficiente para impingir-lhe seus produtos e serviços. A prática, tida como abusiva, acarreta o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VI, do CDC, e é passível de sanções administrativas (tais como multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; interdição e intervenção administrativa) e penais. Publicações similares Notícias gerais 18 de abril de 2024 CONVENÇÃO COLETIVA DO COMÉRCIO 2024/2025 A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que foi divulgada a Convenção … Notícias gerais 18 de abril de 2024 CDL/BH CONSEGUE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Por muitos anos foi exigido pelas autoridades fiscais que os contribuintes considerassem o ICMS na base … Notícias gerais 12 de abril de 2024 RESTAURAR, PRESERVAR E INVENTAR SÃO DESTAQUES NAS COLEÇÕES QUE SE APRESENTAM NO MINAS TREND Para a CDL/BH, patrocinadora do evento, empresas precisam ficar atentas a um público cada vez mais exigente … Notícias gerais 9 de abril de 2024 EMPRESÁRIOS MINEIROS DESEMBARCAM NA EXPO ÓPTICA Missão organizada pela CDL/BH e Sebrae Minas leva 48 participantes de 33 empresas para a maior …